Processo 0026029-46.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500873694 NÚMERO ÚNICO: 0026029-46.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512701427 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - W.S.D.M.S.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - C.S.O.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - A.M.S.D.M.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - B.R.S.D.M............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - W.G.S.D.M............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - L.F.S.D.M......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUATRO FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (PROCESSO Nº 202512701427), QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE PARA O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PERCENTUAL DE 42,5% SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IR) E O FGTS, COM INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS, EM BENEFÍCIO DE SEUS QUATRO FILHOS MENORES.O AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA REDUZIR O VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR, SUSTENTANDO QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MINORAÇÃO. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO FOI INDEFERIDO NA INSTÂNCIA REVISORA E FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELOS AGRAVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM (42,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR) ATENDE ADEQUADAMENTE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E SE RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA FORTUNA CAPAZ DE AUTORIZAR A REDUÇÃO DO ENCARGO FRENTE À SUBSISTÊNCIA DE QUATRO FILHOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO E A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVEM GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, E DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.AS NECESSIDADES DE SUSTENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E HABITAÇÃO DE FILHOS MENORES DE IDADE SÃO PRESUMIDAS E ABSOLUTAS, DEMANDANDO SUPORTE MATERIAL CONTÍNUO E PROPORCIONAL POR PARTE DE AMBOS OS GENITORES.O PATAMAR DE 42,5% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO RATEADO ENTRE QUATRO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO, RESULTA EM APROXIMADAMENTE 10,6% PARA CADA FILHO, MONTANTE QUE SE REVELA COMEDIDO, RAZOÁVEL E PERFEITAMENTE CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE.O ADVENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMALIZADO EM DATA RECENTE CONSTITUI BASE FINANCEIRA ESTÁVEL E SEGURA PARA O DESCONTO EM FOLHA, SENDO JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO, AS FÉRIAS E AS VERBAS RESCISÓRIAS, POR INTEGRAREM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO TRABALHADOR.À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO CABAL E IMEDIATA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR ORIGINALMENTE ESTABELECIDA, DEVE SER…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.