Processo 0026030-12.2016.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento e incorporação de gratificação de produtividade aos proventos de aposentadoria de servidor do Município de Vila Velha. O recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa e preenchimento dos requisitos para a percepção d
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