Processo 0026032-90.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em face da gratuidade de justiça), o recurso deve ser conhecido. O presente caso comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais confrontam diretamente tese firmada pelo egrégio Super
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