Processo 0026036-30.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CORREA MORAES (Mov. 14.1) contra a r. sentença de Mov. 10.1, que julgou totalmente improcedente a ação ordinária de obrigação de fazer. O Embargante aponta a ocorrência de omissão na fundamentação do decisum. Argumenta que a sentença baseou a improcedência na revogação do direito a 60 dias de férias a partir da Lei nº 2.871/2004, a qual reduziu o período para 45 dias. Todavia, aduz que este Juízo foi omisso ao não observar qu
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