Processo 0026057-59.2024.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026057-59.2024.4.05.8400 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO MANOEL SOUZA E SILVA - RN9660-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO MPG Autos n° 0026057-59.2024.4.05.8400 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. DIB. RECURS
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