Processo 0026068-74.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202412700717 NÚMERO ÚNICO: 0026068-74.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.V.F.S.D.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.S.D.C.) ADV. : ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB: 48923-BA DECISÃO....: DECIDO. I. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. VICTOR VINÍCIUS FIGUERÊDO SANTOS DA CRUZ NASCEU EM 13 DE MARÇO DE 2008 (FL. 14), TENDO ADQUIRIDO A PLENA CAPACIDADE CIVIL EM 13/03/2026, COM O IMPLEMENTO DOS 18 ANOS DE IDADE, NA FORMA DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL. A REPRESENTAÇÃO EXERCIDA PELA GENITORA MÉRCIA FIGUERÊDO SANTOS CESSOU, PORTANTO, A PARTIR DESSA DATA. TENDO O EXEQUENTE, POR MEIO DE SUA DEFENSORA, MANIFESTADO A INTENÇÃO DE REGULARIZAR O POLO ATIVO E PROSSEGUIR A DEMANDA EM NOME PRÓPRIO (FL. 366), DEFIRO O PEDIDO. PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL PARA QUE O EXEQUENTE VICTOR VINÍCIUS FIGUERÊDO SANTOS DA CRUZ FIGURE EM SEU PRÓPRIO NOME, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. II. DA DISPENSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A AQUISIÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL PELO EXEQUENTE, DEIXA DE INCIDIR A HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. COM EFEITO, O ART. 698 DO CPC CONDICIONA A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NAS AÇÕES DE FAMÍLIA À PRESENÇA DE PESSOA INCAPAZ COMO PARTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS. TAMPOUCO SE ENQUADRA O CASO NO ART. 178, INCISO II, DO CPC. DETERMINO, POIS, A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.. III. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. A TENTATIVA DE INTIMAR PESSOALMENTE O EXECUTADO NO ENDEREÇO EM CAMAÇARI/BA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, RESTOU NOVAMENTE INFRUTÍFERA, CERTIFICANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE MORADORES NEGAM A PRESENÇA DO EXECUTADO NO IMÓVEL E QUE O CONTATO TELEFÔNICO É INÓCUO (FL. 333). TODAVIA, O EXECUTADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS PRESENTES AUTOS PELO DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA (OAB/BA 48.923), COM PROCURAÇÃO REGULARMENTE JUNTADA À FL. 250, DESDE 13/08/2025. NOS TERMOS DO ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO O EXECUTADO FOR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DAR-SE-Á NA PESSOA DE SEU PATRONO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA DILIGÊNCIA POR CARTA PRECATÓRIA. INTIME-SE, PORTANTO, O EXECUTADO EDNALDO SANTOS DA CRUZ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA (OAB/BA 48.923), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 8.298,79 (OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE FLS. 313/314, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ADVIRTA-SE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE COM OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. INTIMEM-SE.

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