Processo 0026074-18.2023.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741613 NÚMERO ÚNICO: 0026074-18.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310300959 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL COMARCA DE ARACAJU RECORRIDO - ELISABETE TELES BATISTA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA DE 1%. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. FATURAMENTO DIRETO. CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000. DECRETO REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE MONTADORA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DECORRENTE DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 1% DO IPVA PARA VEÍCULO ADQUIRIDO COM FATURAMENTO DIRETO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO OCORREU POR INTERMÉDIO DE IMPORTADOR, E NÃO DIRETAMENTE DE MONTADORA. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA REGULAMENTAR E DETERMINOU A EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FAVORECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPETRANTE COMPROVOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 1% DO IPVA; (II) ESTABELECER SE O ART. 9º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.655/2013 ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL EM AQUISIÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE DE IMPORTADOR, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000; E (III) DETERMINAR SE O §3º DO ART. 10-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.684/2014 PODE RESTRINGIR O BENEFÍCIO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE DE MONTADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPETRANTE COMPROVA DOCUMENTALMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DO IPVA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, DO FATURAMENTO DIRETO PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SERGIPE E DA REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.O ART. 9º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.655/2013 NÃO ESTABELECE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE MONTADORA E DE IMPORTADOR, LIMITANDO-SE A EXIGIR O FATURAMENTO DIRETO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000.O CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR PODE OCORRER PELA MONTADORA OU PELO IMPORTADOR, INCORPORANDO AO REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO A ALTERNATIVIDADE ENTRE ESSAS MODALIDADES DE FORNECIMENTO.O §3º DO ART. 10-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.684/2014 ACRESCENTA REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI AO RESTRINGIR O BENEFÍCIO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE DE MONTADORA, EXCLUINDO OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE IMPORTADOR.O PODER REGULAMENTAR POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LIMITAÇÕES OU CONDICIONAMENTOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL REGULAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CTN E DO ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO…

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