Processo 0026074-81.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19901/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818016 NÚMERO ÚNICO: 0026074-81.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411500670 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - FLÁVIA SUELANE PEREIRA SOUZA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELANTE - UNIMED DO CEARÁ — FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA ADVOGADO - JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - OAB: 16042/CE APELADO - FLÁVIA SUELANE PEREIRA SOUZA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - UNIMED DO CEARÁ — FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA ADVOGADO - JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - OAB: 16042/CE EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO (APLICAÇÃO DE PLASMA DE ARGÔNIO POR ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS (ERRO MATERIAL, MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO, LIMITADO À TABELA CONTRATUAL, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. A OPERADORA, POR SUA VEZ, ALEGA NULIDADES PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REEMBOLSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DE TÉCNICA ALTERNATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL, MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CERCEAMENTO DE DEFESA;(II) SE É VÁLIDA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS EXPENSAS DA PARTE AUTORA;(III) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO CONFIGURA ILICITUDE APTA A ENSEJAR REEMBOLSO;(IV) SE A RECUSA DA OPERADORA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) DAS PRELIMINARES:O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ENSEJA NULIDADE, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 494 DO CPC). A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA, PODENDO OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 371 DO CPC).(II) DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS:A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE QUANDO O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO PELA PARTE…

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