Processo 0026103-59.2023.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0026103-59.2023.8.17.9000 RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS RECORRIDO: ANA PAULA GOMES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido

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