Processo 0026114-92.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611000608 NÚMERO ÚNICO: 0026114-92.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPLENDOR PARK ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : ANGELA LUCIA DE O MARQUES DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 98, DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. OU SEJA, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE É DEVIDO AOS NECESSITADOS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. IN CASU OBSERVA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE CONDOMÍNIO, COM RECEBIMENTO DE TAXAS MENSAIS. REGISTRE-SE QUE, AINDA QUE O ART. 99, §3º DO CPC ASSEVERA QUE PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL, DEVE-SE COIBIR QUALQUER TENTATIVA DE BURLA, AOS FINS A QUE SE CONCEBERAM TAL INSTITUTO, VISTO QUE A TAXA JUDICIÁRIA É ESPÉCIE DE TRIBUTO, E COMO QUALQUER OUTRO, DOTADO DE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO REGIDO PELO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. POSTO ISSO, ATENTO AOS DOCUMENTOS RETRO COLACIONADOS, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO CONTÍNUO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. OUTROSSIM, CASO O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO TENHA POSSIBILIDADE DE FAZER O PAGAMENTO COMPLETO, FICA DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DA TABELA DE CUSTAS DESTE PODER, SEM REDUÇÃO DE VALOR, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, NOS TERMOS DO §6º DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 TJSE, RESSALVANDO-SE QUANTO AO PARCELAMENTO EM 06X A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL MÍNIMO DA PARCELA NOS TERMOS DO REGRAMENTO DO PRÓPRIO TJSE. PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EXTRAINDO AS GUIAS COM FINS DE CORRETA VINCULAÇÃO AOS AUTOS. INTIME-SE PARTE AUTORA DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO NOS TERMOS ACIMA, CUMPRIDO A APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, TUDO EM 15 DIAS ÚTEIS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I E IV CPC E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. DESTACO QUE A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERÁ PROLATADA COM A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APÓS QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL. POR FIM, OBSERVO QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO - GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL - INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO.)

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