Processo 0026128-38.2009.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0026128-38.2009.8.18.0140 RECORRENTE: ALFREDO CADENA NETO RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0026128-38.2009.8.18.0140, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VAN
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