Processo 0026129-37.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29760/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825761 NÚMERO ÚNICO: 0026129-37.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204690 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202100838821 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-/SE APELADO - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO - BRUNO DE ABREU FARIA - OAB: 123070/RJ ADVOGADO - RAFAEL CAPAZ GOULART - OAB: 149794/RJ APELADO - GRUPO SBF S.A ADVOGADO - BRUNO DE ABREU FARIA - OAB: 123070/RJ ADVOGADO - RAFAEL CAPAZ GOULART - OAB: 149794/RJ APELADO - STORE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ADVOGADO - BRUNO DE ABREU FARIA - OAB: 123070/RJ ADVOGADO - RAFAEL CAPAZ GOULART - OAB: 149794/RJ APELADO - MARCEL DE ARAUJO VIANE ADVOGADO - BRUNO DE ABREU FARIA - OAB: 123070/RJ ADVOGADO - RAFAEL CAPAZ GOULART - OAB: 149794/RJ APELADO - JOSÉ LUIS MAGALHÃES SALAZAR ADVOGADO - BRUNO DE ABREU FARIA - OAB: 123070/RJ ADVOGADO - RAFAEL CAPAZ GOULART - OAB: 149794/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO.LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, DECLARA A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS POR ERRO NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE E RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS INCLUÍDOS NA CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA, A LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAR NO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL E A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS APURADO POR LEVANTAMENTO DE ESTOQUE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE DILIGÊNCIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS JÁ PRESTADOS. A INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CDA EXIGE PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A PROVA PERICIAL TÉCNICA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRA ERRO METODOLÓGICO DO FISCO NO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE, AFASTA A CERTEZA QUANTO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA É RELATIVA E FOI ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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