Processo 0026156-44.2026.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612500516 NÚMERO ÚNICO: 0026156-44.2026.8.25.0001 REQUERENTE : UELITON SANTOS DE FREITAS ADV. : JÉSSICA PRADO DE JESUS CARVALHO - OAB: 13142-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR UELITON SANTOS DE FREITAS EM BENEFÍCIO DE GIVALDO MESSIAS DE FREITAS. ASSEVERA QUE CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA, O INTERDITANDO É PORTADOR DE GRAVES COMORBIDADES, INCLUINDO DIABETES, HIPERTENSÃO E HISTÓRICO DE AVC, ENCONTRANDO-SE ACAMADO E EM USO DE SONDA, ALÉM DE TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOÇÃO. O RELATÓRIO MÉDICO (DOC. ANEXO) É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O PACIENTE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE SE DESLOCAR E EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL (...) ALÉM DISSO O IDOSO NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES; NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATOS PATRIMONIAIS; DEPENDE INTEGRALMENTE DE TERCEIROS PARA SOBREVIVÊNCIA. O REQUERIDO É BENEFICIÁRIO DO INSS (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE), SENDO IMPRESCINDÍVEL A GESTÃO ADEQUADA DE SEUS VALORES PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS BÁSICOS. ASSIM, EM RAZÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO À GESTÃO DE RECURSOS FUNDAMENTAIS À MANUTENÇÃO DA INTERDITANDO, A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSTANTE DA EXORDIAL. PARA QUE HAJA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. REALIZADO O EXAME PRELIMINAR DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS PELA PARTE DEMANDANTE SÃO APTOS A SEREM CONSIDERADOS COMO PROBABILIDADE DO DIREITO PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE O INTERDITANDO REGER SEUS BENS E NEGÓCIOS. OUTROSSIM, O PREENCHIMENTO DO PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A SUA SAÚDE, BEM COMO O GERENCIAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO INSS. POR TUDO QUE FOI EXPOSTO ACIMA, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA NOMEAR O AUTOR CURADOR PROVISÓRIO DE GIVALDO MESSIAS DE FREITAS, APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS E NEGÓCIOS DESTE, ATÉ O JULGAMENTO DESTA AÇÃO OU DECISÃO QUE REVOGUE A PRESENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVENDO O CURADOR PROVISÓRIO NOMEADA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADO PELA SECRETARIA, ASSUMINDO LEGALMENTE OS ENCARGOS INERENTES À CURATELA. CITE-SE O INTERDITANDO PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 (QUINZE) DIAS. CONSTATANDO QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º DO CPC). TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, NOMEIO CURADOR ESPECIAL PARA O INTERDITANDO NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO, DRA CLARA EUNICE DA FONSECA MORAES MESSIAS - 1283/SE, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINO A REALIZAÇÃO DO ESTUDO BIOPSICOSSOCIAL DO CASO QUE CONSISTE NA ANÁLISE FÍSICA, MENTAL E SOCIAL DO(A) INTERDITANDO(A), COM O FIM DE SE AVERIGUAR A SITUAÇÃO ATUAL DO(A) MESMO(A) E SE O(A) AUTOR(A) APRESENTA CONDIÇÃO DE EXERCER O MUNUS DA CURATELA, BEM COMO SE OS CUIDADOS DE QUE O(A) INTERDITANDO(A) NECESSITA ESTÃO SENDO PRESTADOS PELOS REQUER

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