Processo 0026161-39.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026161-39.2025.8.17.2001 APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADA: Maria Auxiliadora Regis e Silva RELATOR: Des. Élio Braz Mendes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/
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