Processo 0026183-64.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29656/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500774172 NÚMERO ÚNICO: 0026183-64.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590000037 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - OTANGELO GRASSO ADVOGADO - LEILA CONSUELO LELIS CAETANO GRASSO - OAB: 9911/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO - LURDES MILANEZ ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E URBANÍSTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO DOMINUS LITIS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAL EL SHAMAH E TERRA DO SOL , INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA SRA. LURDES MILANEZ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A REFERIDA SENHORA, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL E COMPROMITENTE VENDEDORA , OSTENTA A QUALIDADE DE LOTEADORA E EMPREENDEDORA (ART. 2º-A DA LEI Nº 6.766/79), O QUE CONFIGURARIA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DADA A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER BUSCADAS NA EXORDIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL RESIDE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O LOTEADOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, OU SE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ADMITE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, RESGUARDANDO AO AUTOR DA AÇÃO A FACULDADE DE ELEGER OS DEMANDADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 623) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ORIENTA-SE PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA EM MATÉRIA DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A REGRA É O LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PERMITINDO AO AUTOR ( DOMINUS LITIS ) DIRECIONAR A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER UM DOS CORRESPONSÁVEIS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO. A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E PARCEIRA COMERCIAL ATRAI A SOLIDARIEDADE, MAS NÃO OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO A DEMANDÁ-LA SIMULTANEAMENTE AO LOTEADOR. ADEMAIS, A ADMISSÃO DA PROPRIETÁRIA COMO ASSISTENTE SIMPLES (ART. 119 DO CPC) É SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA (ART. 123 DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO ( PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE VERSAM SOBRE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS DECORRENTES DE LOTEAMENTO IRREGULAR, A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS É SOLIDÁRIA E OBJETIVA, CONFIGURANDO HIPÓTESE…

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