Processo 0026198-69.2015.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0026198-69.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILPEA DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956-S, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - SP480499-S, MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - DF24686-A e GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A DESTINATÁRIO(S): ILPEA DO BRASIL LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909-S) ILPEA DO BRASIL LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909-S) ILPEA DO BRASIL LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909-S) AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - (OAB: SP270956-S) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - (OAB: DF20792-A) CECILIA DELALIBERA TRINDADE - (OAB: MG139060-A) WAGNER TAPOROSKI MORELI - (OAB: SP480499-S) LAURA DELALIBERA MANGUCCI - (OAB: DF47835-A) AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - (OAB: DF24686-A) GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - (OAB: DF23166-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461335851) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026198-69.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026198-69.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILPEA DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956-S, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - SP480499-S, MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - DF24686-A e GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026198-69.2015.4.01.3400 APELANTE(S): ILPEA DO BRASIL LTDA e outros (2) APELAOD(A,S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (3) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ILPEA DO BRASIL Ltda. e outras contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedente o pedido em relação à União Federal/Fazenda Nacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Em suas razões recursais, a apelante requer, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 325/STF. Sustenta, ainda, a legitimidade passiva do SEBRAE, da APEX-Brasil e da ABDI, por serem destinatários do produto da arrecadação. No mérito, afirma que, após a EC nº 33/2001, as contribuições…

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