Processo 0026205-29.2025.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026205-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : EDLEIA COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Com âncora no art. 494, I do CPC,  torno sem efeito a decisão lançada no evento 47,  pois se trata de evidente erro sistêmico relativo à movimentação indevida, porquanto a decisão está desacompanhada de conteúdo e desconexa com o andamento processual.  Como consequência, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem os juizados especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95),  declaro prejudicados os aclaratórios opostos pelo embargante no evento 52.   Acerca do valor do crédito exequendo, a devedora concordou, em manifestação nos autos ( evento 45, MANIFESTACAO1 ), com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado,  ficando homologado o cálculo da parte credora juntado no  evento 37, CALC2  - R$  4.261,44 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) , atualizado até dezembro de 2025. Assim, inexistindo impugnação, deverá ser expedida a ordem de pagamento, observando o valor acima homologado.  A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024:  Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados:  I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e  II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.  IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV.  § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta)…

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