Processo 0026205-85.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622002787 NÚMERO ÚNICO: 0026205-85.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VALDELICE SANTOS ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE ADV. : RAFAELLA CARVALHO MENDONÇA - OAB: 16513-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE VALDELICE SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CPP. PORÉM, COM FULCRO NO ART. 321, C/C ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E POR CONSIDERAR ADEQUADAS AO PRESENTE CASO, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DE: (I) COMPARECIMENTO MENSAL PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; (II) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E (III) PERMANÊNCIA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ENTRE 21H00 ÀS 05H00, E NOS DIAS DE FOLGA (DOMINGOS E FERIADOS), SALVO POR MOTIVOS DE SAÚDE OU LABOR, QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS NESTES AUTOS. EXPEÇA-SE, EM CONSEQUÊNCIA, ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE VALDELICE SANTOS, A SER CUMPRIDO COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DE PRAXE (BNMP 3.0 E UNIDADE PRISIONAL), CONDICIONADA A SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA. INFORME-SE, NESSE ALVARÁ, SOBRE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ADVIRTA-SE A ACUSADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES ORA IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, DO CPP; DETERMINO O CADASTRO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL ATRAVÉS DO MÓDULO CONTROLE INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIFAP). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL, E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REITERO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE 02/06/2026 QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA REMESSA DO LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REFERENTE À SUBSTÂNCIA APREENDIDA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DE SUA REQUISIÇÃO JUNTO AO IAPF, FIXANDO NOVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE, CASO AINDA NÃO CUMPRIDO, O REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DA DENUNCIADA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE 02/06/2026; MANTENHO SOBRESTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INCINERAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS (FL. 88), A SER APRECIADO SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, CONFORME JÁ DECIDIDO; CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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