Processo 0026206-07.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100633 NÚMERO ÚNICO: 0026206-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LAERCIO SEBASTIAO ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : TAYNA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 13448-SE ADV. : EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419-SE REQUERIDO : GENERALI BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV. : HÉLVIO SANTOS SANTANA - OAB: 8318-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV. : LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654-MG DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A FASE DE CONHECIMENTO JÁ SE ENCERROU, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. CONSTATA-SE, OUTROSSIM, QUE JÁ FOI INSTAURADO O COMPETENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL TRAMITA EM AUTOS DEPENDENTES SOB O Nº 202610100953. A DESPEITO DISSO, NOTA-SE QUE AS REQUERIDAS, GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. E BANCO BMG S/A, PROTOCOLARAM EQUIVOCADAMENTE NESTES AUTOS ORIGINÁRIOS AS SUAS PETIÇÕES NOTICIANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E COLACIONANDO OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO JUDICIAL (A EXEMPLO DO DEPÓSITO NO IMPORTE DE R$ 1.582,19 REALIZADO PELA GENERALI). A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS, IMPUGNANDO OS VALORES DEPOSITADOS SOB A ALEGAÇÃO DE SEREM MUITO AQUÉM DO EXIGÍVEL E PONDERANDO, COM ACERTO, QUE TODA A DISCUSSÃO FINANCEIRA DEVE OCORRER NO PROCESSO PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE. A FASE EXECUTÓRIA POSSUI RITO E AUTOS VIRTUAIS PRÓPRIOS, SENDO INVIÁVEL E INDESEJÁVEL A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTES DE PAGAMENTO NESTES AUTOS DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL E ERRO DE PROCEDIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: PROCEDA-SE AO TRASLADO (CÓPIA) DAS PETIÇÕES E DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS APRESENTADOS PELAS RÉS REFERENTES AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES, PARA OS AUTOS APENSOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 202610100953). CERTIFIQUE-SE NESTES AUTOS A EFETIVAÇÃO DO TRASLADO. ADVIRTAM-SE AS PARTES PARA QUE SE ABSTENHAM DE PROTOCOLAR NOVAS PETIÇÕES ATINENTES À FASE EXECUTIVA/SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, DIRECIONANDO-AS DORAVANTE EXCLUSIVAMENTE AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202610100953. A ANÁLISE DETIDA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (SE NECESSÁRIA), BEM COMO A EVENTUAL EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC) OU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE, DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO INCIDENTE EXECUTÓRIO. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, E NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR NESTES AUTOS DE CONHECIMENTO, PROMOVAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E ARQUIVEM-SE COM BAIXA DEFINITIVA. INTIMEM-SE.

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