Processo 0026222-97.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32159/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833943 NÚMERO ÚNICO: 0026222-97.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204705 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - APOLLO PROPAGANDA & COMUNICACAO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, E POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECENDO A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-) NAS QUAIS, MESMO APÓS A CITAÇÃO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 5. O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO NOS AUTOS É DE R$ 3.339,51(-), MONTANTE QUE SE ENQUADRA NO CRITÉRIO DE PEQUENO VALOR POR ESTAR AQUÉM DO LIMITE ESTIPULADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 6. O TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 7. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO VULNERA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIOS EXTRAPROCESSUAIS EFICIENTES OU DE REUNIÃO DE DÉBITOS PARA NOVA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NEGADA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, E POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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