Processo 0026283-16.2025.8.25.0001

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROC.: 202511500667 NÚMERO ÚNICO: 0026283-16.2025.8.25.0001 CONSIGNANTE : VALOR IMOBILIÁRIA LTDA ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE CONSIGNADO : AUGUSTO CEZAR RIBEIRO DE SANTANA ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE CONSIGNADO : ALEXSSANDRA PINTO DE MELO ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE DECISÃO....: VALOR IMOBILIÁRIA LTDA MOVE A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DE AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO DE SANTANA E ALEXSSANDRA PINTO DE MELO, PARTES IGUALMENTE QUALIFICADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO EM 26/03/25. CAUÇÃO DE R$ 20.000,00, UTILIZADA PELA AUTORA PARA PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA, CONTAS DE ENERGIA, COMPRA DE CADEADOS, LIMPEZA DE MATO E REPAROS ELÉTRICOS. GASTOS TOTAIS: R$ 19.216,04. SALDO RESIDUAL DE R$ 783,96, DEPOSITADO EM JUÍZO, A SER DEVOLVIDO AOS LOCATÁRIOS. NÃO OBTEVE ÊXITO NA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE REPASSE DO VALOR, EIS QUE OS REQUERIDOS NÃO INFORMARAM OS DADOS BANCÁRIOS. CONTESTAÇÃO EM 10/11/25, ARGUMENTANDO, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O PRETEXTO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER OS VALORES, MAS SIM UMA DISCORDÂNCIA FRONTAL QUANTO AOS DESCONTOS PROMOVIDOS UNILATERALMENTE PELA IMOBILIÁRIA. DEFENDEM QUE OS VALORES DESCONTADOS DA CAUÇÃO SÃO INDEVIDOS E CONTESTAM A VALIDADE DA RETENÇÃO DA CAUÇÃO COMO UM ENCONTRO DE CONTAS NÃO HOMOLOGADO. PEDEM A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS ABATIMENTOS E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA. RÉPLICA EM 09/02/26, RECHAÇANDO A PRELIMINAR AO AFIRMAR QUE A INÉRCIA DOS LOCATÁRIOS NA ENTREGA DOS DADOS BANCÁRIOS CONFIGUROU OBSTÁCULO AO PAGAMENTO, CARACTERIZANDO O INTERESSE DE AGIR. DEFENDE A LEGALIDADE DOS ABATIMENTOS COM LASTRO NAS VISTORIAS E NAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS ENVIADAS POR E-MAIL, NEGANDO QUALQUER COBRANÇA DE ALUGUÉIS EMBUTIDA NA RETENÇÃO, E REITERANDO OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA QUE O DEPÓSITO SEJA DECLARADO SUFICIENTE PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO. JUNTOU DOCUMENTOS. INTIMADOS EM 24/02/26, OS REQUERIDOS SE MANIFESTARAM EM 05/03/26, REITERANDO OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E REAFIRMANDO A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS SOBRE A CAUÇÃO, RESSALTANDO QUE A CONSIGNAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO AMPLO QUANDO O VALOR É INSUFICIENTE E CONTROVERSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. REJEITO AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A AÇÃO CONSIGNATÓRIA É O MEIO IDÔNEO PARA A IMOBILIÁRIA BUSCAR A LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIANTE DO NÃO ENVIO DE DADOS BANCÁRIOS PELOS REQUERIDOS. QUANTO AO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TAMBÉM O AFASTO, POIS O VALOR DE R$ 783,96 CORRESPONDE AO MONTANTE ECONÔMICO QUE SE PRETENDE CONSIGNAR. ASSISTE RAZÃO AOS REQUERIDOS QUANTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR EM DEPÓSITO, PORQUANTO INCONTROVERSO. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DOS DEMANDADOS, NO VALOR DE R$ 783,96, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PODENDO SER LEVANTADA PELO ADVOGADO COM PODERES DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO (FLS. 447 E 450). PASSO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. NA CONTESTAÇÃO, OS REQUERIDOS IMPUGNAM OS VALORES DESCONTADOS SOBRE A CAUÇÃO, MAS NÃO CUMPREM O ART. 545, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO HOUVE JUNT

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