Processo 0026324-88.2011.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE JULHO A 5 DE AGOSTO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDA NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026324-88.2011.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Embargadas : Marcela Vieira Plácido e outras Advogada : Alice Micheline Matos (OAB/MA 7.502-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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