Processo 0026334-33.2022.8.16.0017

Processo: 0026334-33.2022.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2026 Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA COM A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE.(A) PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CONSUMAÇÃO. MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU NÃO ATRIBUÍVEL A AUTORA (CPC, ART. 240, § 3º; SÚMULA 106/STJ). DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 240, § 1º).(B) ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO RÉU, DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DAS FATURAS DO CARTÃO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRETENSÃO MONITÓRIA. FATURAS QUE DISCRIMINAM OS ENCARGOS COBRADOS.(C) LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR FORÇA DA SÚMULA 530/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA TAXA DE JUROS É FLUTUANTE, POR NATUREZA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS NAS FATURAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO GERAL DO CARTÃO. INVIABILIDADE DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO QUANDO NÃO HÁ IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ AO CASO. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.(D) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS TERMOS GERAIS DA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL DE JUROS INFORMADA NAS FATURAS QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. (E) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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