Processo 0026338-79.2016.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201612101024 NÚMERO ÚNICO: 0026338-79.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : PROTERVAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MÁQUINAS LTDA ADV. : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - OAB: 71237-SP EXECUTADO : CASA DAS CARNES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME ADV. : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPEDIDO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA. ASSIM, DETERMINO A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. RELATIVAMENTE À REQUERIDA DE PENHORA DE CRÉDITO SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA, TEM-SE QUE TAL PLEITO NÃO DEVE SER DEFERIDO, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS “‘(A) INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO, OU, CASO EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; (B) NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (ARTS. 678 E 719, CAPUT, DO CPC), AO QUAL INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO; (C) FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA1’” SOBRE O TERMA EM QUESTÃO,O STJ NO TEMA REPETITIVO N°. 769 SUBMETEU A JULGAMENTO A “DEFINIÇÃO A RESPEITO: I) DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO; II) DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980; E III) DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.” LOGO, INDEFIRO A PENHORA DE CRÉDITO SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA. POR OUTRO LADO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO RUA ADEZINHO DA COSTA PINTO, 328-A – INDUSTRIAL, ARACAJU/SE, EM RELAÇÃO AOS BENS DA EXECUTADA CASA DAS CARNES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, PELO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO DE R$ 15.370,40 (QUINZE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

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