Processo 0026342-67.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202611300571 NÚMERO ÚNICO: 0026342-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.L.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (A.F.S.) DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, DEFIRO BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: “MARCA: HONDA, MODELO: CG 160 FAN FLEX, CHASSI N.º 9C2KC2200TR405509, ANO DE FABRICAÇÃO 2025 E MODELO 2026,COR: PRETO, PLACA: TNX8H57, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX” EM FAVOR DO REQUERENTE, COM FORTE O ARTIGO 3O DECRETO LEI 911/69 C/C LEI 10.931/2004. APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CITAR OREQUERIDOPARA EM 15 DIAS APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA. EM RESPEITO À TEORIA DOS PRECEDENTES, REGISTRO QUE ACASO DESEJE, O REQUERIDO PODERÁ PAGAR OS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS DO CONTRATO E, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, TUDO NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. NESSE SENTIDO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RESP: 1418593 MS 2013/0381036-4, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2014). EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADO HORÁRIO ESPECIAL, SE NECESSÁRIO. QUANDO DA APREENSÃO DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM, ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM E O LOCAL DE DESTINO DO BEM, FICANDO UM REPRESENTANTE DO AUTOR COMO DEPOSITÁRIO, NÃO PODENDO O CARRO SER RETIRADO DO ESTADO NO CURSO DO PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBSERVAR O TEOR DO PROVIMENTO 08/2012 DA CGJ/TJ/SE QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. OBSERVO A CPE QUE, SENDO INFRUTÍFERO O MANDADO DE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM/CITAÇÃO DO RÉU, DEVERÁ SER ADOTADA A INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR, COM PRAZO DE 15 DIAS E ADVERTÊNCIA DO ART. 485, IV, CPC. POR FIM, PARA ATENDER O § 9º DO ART. 3º DO DEC 911/69, COM ANOTAÇÃO A CONCESSÃO DESTA LIMINAR NO RENAJUD, O AUTOR DEVERÁ TAMBÉM ANEXAR TAXA JUDICIÁRIA DA LEI ESTADUAL 8.085/2015.

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