Processo 0026350-64.2021.8.19.0202

BRENO TAVARES DE SANTANNA RIBEIRO, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA TAVARES DE SANTANNA, ajuizou Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Perdas e Danos em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que nasceu em 18 de maio de 2020 e, em decorrência de hipóxia perinatal grave durante o parto, com saída de mecônio e índice de APGAR diminuído (4), desenvolveu encefalopatia crônica, paralisia cerebral, epilepsia e microcefalia, resultando em comprometimento motor grave, déficit visual, incapacidade de deglutição e crises convulsivas recorrentes, com total dependência para as atividades básicas da vida. Narrou que permaneceu internado por sessenta e sete dias em UTI neonatal após o nascimento, recebendo alta com indicação de acompanhamento multidisciplinar. Em 09 de março de 2021, com nove meses de vida, foi submetido a cirurgia de gastrostomia com fundoplicatura, em razão de desnutrição aguda e grave dificuldade de alimentação oral; e apresentou quadro de pneumonias de repetição por microaspiração. Os médicos assistentes prescreveram home care integral, incluindo enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e controle contínuo de saturação de oxigênio. A própria médica credenciada da ré efetuou a solicitação de home care, que foi negada verbalmente pela operadora. Requereu: (a) tutela provisória de urgência para custeio integral do home care; (b) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e (c) condenação da ré nas custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida por decisão de 17/11/2021. Por decisão de 15/02/2022, a tutela de urgência foi indeferida, sob o fundamento de que os serviços descritos no laudo então disponível configurariam assistência domiciliar e não internação domiciliar stricto sensu. No entanto, conforme relatado nos autos, uma liminar foi posteriormente concedida, propiciando a prestação de home care ao autor entre dezembro de 2021 e maio de 2022, período em que não houve episódios de internação hospitalar. Em maio de 2022, a ré cancelou o serviço unilateralmente. A ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 119), rechaçando o pedido com base na distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar (RDC/ANVISA nº 11/2006), na alegação de inelegibilidade do autor ao serviço pela tabela ABEMID/NEAD e na ausência de previsão contratual para assistência domiciliar. Em manifestação de ID 261, a ré informou que prestava ao autor apenas visitas semanais de enfermagem, fisioterapia três vezes por semana e fonoaudiologia duas vezes por semana, asseverando que os familiares estariam aptos a prestar os demais cuidados. Em ID 296, reiterou o pedido de produção de prova pericial. O Ministério Público manifestou-se inicialmente (ID 106, Promotora Rosemery Duarte Viana), opinando pelo deferimento da tutela de urgência e pela desnecessidade de prova pericial antecipada, com base no laudo do médico assistente. O processo foi saneado por decisão de 14/12/2022 (ID 307), que deferiu a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Sérgio Catão Miranda (CRM/RJ 52.33.518-7) como perito do Juízo, a expensas da ré. A inversão do ônus da prova foi indeferida na mesma decisão. O laudo pericial foi juntado em ID 407 (04/04/2024). O perito realizou exame físico do menor, constatando: Microcefalia. Flácido. Déficit visual. Sem nenhuma…

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