Processo 0026375-91.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100643 NÚMERO ÚNICO: 0026375-91.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VALTEMIRO DA SILVA VICENTE ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE ADV. : VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749-SE REQUERIDO : BANCO TOYOTA S/A ADV. : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618-SP DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JÁ SENTENCIADA, COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS EM 09/03/2026, MEDIANTE RENÚNCIA EXPRESSA DE PRAZO PELAS PARTES. CONFORME SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO SETOR DE ARRECADAÇÃO (FERD) PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. O SETOR TÉCNICO ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR POR PARTE DO AUTOR, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS PRÉVIOS DAS PARCELAS INICIAIS E A RETIFICAÇÃO, PARA MENOR, DO VALOR DA CAUSA. ATO CONTÍNUO, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO NA DATA DE 13/04/2026, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES E FACULTANDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA, QUERENDO, FORMULAR O COMPETENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. NA REFERIDA DECISÃO, FICOU CONSIGNADO QUE, ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, O FEITO DEVERIA SER ARQUIVADO. CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA EM 25/05/2026, O PRAZO LEGAL TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTASSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DO SEU DIREITO AO REEMBOLSO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A TUTELA JURISDICIONAL JÁ FOI INTEGRALMENTE ENTREGUE, QUE AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ATINENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ESTÃO RESOLVIDAS E QUE NÃO HÁ MAIS ATOS OU PROVIDÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO PELAS PARTES OU PELA SECRETARIA, O ENCERRAMENTO MATERIAL DO PROCESSO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO ESTRITO AO COMANDO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE 13/04/2026 E NA PRÓPRIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DETERMINO A BAIXA DEFINITIVA NA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

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