Processo 0026392-69.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500805845 NÚMERO ÚNICO: 0026392-69.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111800653 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300840674 APELANTE - ASSOCIACAO DE PSICOLOGIA DE TRANSITO DE SERGIPE - APSITRAN ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE APELADO - DETRAN/SE ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VIA CONTROLE DIFUSO. TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). REGISTRO DE LAUDO PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE DE PORTARIA ADMINISTRATIVA.JULGAMENTO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I  CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE SERGIPE  APSITRAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DETRAN/SE. A AUTORA QUESTIONA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD) INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DE LAUDOS PSICOLÓGICOS, BEM COMO A IMPOSIÇÃO, POR PORTARIA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AOS PSICÓLOGOS CREDENCIADOS E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INADIMPLEMENTO.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE:(I) A LEGALIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DE LAUDO PSICOLÓGICO;(II) A VALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS POR ATO INFRALEGAL;(III) A LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO DETRAN/SE COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA.III  RAZÕES DE DECIDIRAS TAXAS EXIGEM CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL ESPECÍFICA, CONSISTENTE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (CF, ART. 145, II; CTN, ART. 77). NO CASO, O SUJEITO QUE DÁ CAUSA À EXIGÊNCIA DA TAXA É O CANDIDATO À OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH, DESTINATÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. O PSICÓLOGO CREDENCIADO LIMITA-SE À EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. A PORTARIA Nº 225/2020 DO DETRAN/SE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR AO ATRIBUIR AO PROFISSIONAL A RESPONSABILIDADE DIRETA PELO RECOLHIMENTO DA TAXA. A CRIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEPENDE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, III E V, DO CTN. ALÉM DISSO, A PREVISÃO DE BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA, UTILIZADA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULAS 70, 323 E 547). O ESTADO DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS, E NÃO PODE RESTRINGIR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DESSA FORMA, RECONHECE-SE A ILEGALIDADE…

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