Processo 0026400-21.2009.5.01.0022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a18d523 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da decisão de Id 4d03084 que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público procedo, neste ato, a retificação do polo passivo, a fim de excluir o MU

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