Processo 0026416-24.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600594 NÚMERO ÚNICO: 0026416-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : INGRID CRISTINA CARDOSO VIEIRA DE MATOS ADV. : VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA VINDICADA, FULCRADO NO ART. 98 DO CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM ANÁLISE DO DISPOSITIVO LEGAL, VERIFICA-SE QUE SÃO DOIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO/RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA ASSIM DISCORRE: “A TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU SATISFATIVA, DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM QUALQUER CASO, É PRECISO QUE HAJA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE MÍNIMA. A URGÊNCIA É REVELADA PELO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALIÁS, SEGUNDO O ENUNCIADO 143 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, SUPEROU A DISTINÇÃO ENTRE OS REQUISITOS DA CONCESSÃO PARA A TUTELA CAUTELAR E PARA A TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA, ERIGINDO A PROBABILIDADE E O PERIGO NA DEMORA A REQUISITOS COMUNS PARA A PRESTAÇÃO DE AMBAS AS TUTELAS DE FORMA ANTECIPADA” (CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA. A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. SÃO PAULO: FORENSE, 2019. P.323, 324). É CEDIÇO TAMBÉM QUE, ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA, É SEMPRE IMPERIOSO QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  CONSOANTE A DOUTRINA, SENDO A SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO CARACTERÍSTICA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, BASTA UM JUÍZO HIPOTÉTICO, DE PROBABILIDADE DO DIREITO, A RESPEITO DA PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO.  NO CASO EM DESTAQUE, A PROBABILIDADE DO DIREITO REPOUSA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ERRO NA MEDIÇÃO. A REPETIÇÃO EXATA DO CONSUMO DE 37 M³ POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS EM UM IMÓVEL COM INFRAESTRUTURA MÍNIMA (UMA PIA E UM VASO) FOGE À LÓGICA DA EXPERIÊNCIA COMUM E SUGERE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA, O QUE É VEDADO QUANDO HÁ HIDRÔMETRO INSTALADO, SALVO OBSTÁCULO CRIADO PELO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, TRATANDO-SE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ÁGUA E ESGOTO), INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE HUMANA E AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA REQUERENTE. A CONTINUIDADE DO SERVIÇO É REGRA IMPOSITIVA ÀS CONCESSIONÁRIAS (ART. 22, CDC). CONFIGURADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. DESTA FORMA, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA PARA FINS DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL SITUADO NA AV. AIRTON TELES, Nº 1131, ARACAJU/SE (MATRÍCULA 382450-0), NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DOS D

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