Processo 0026440-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000621 NÚMERO ÚNICO: 0026440-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAEL ANDRADE ALMEIDA ADV. : JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - OAB: 16550-SE REQUERIDO : LENILSON DE OLIVEIRA MELO DECISÃO....: (...) RAFAEL ANDRADE ALMEIDA, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 46/51) EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 43/44) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COMBATIDA, ALEGANDO QUE ESTE JUÍZO NÃO ENFRENTOU CONCRETAMENTE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, AS QUAIS DEMONSTRARIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ARGUMENTA QUE OS ELEMENTOS TÉCNICOS, COMO A AUSÊNCIA DE ENGATE PARA REBOQUE NO VEÍCULO FILMADO E A INCONSISTÊNCIA TEMPORAL DAS IMAGENS, SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARQUIVAMENTO DAS PUBLICAÇÕES. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS, VISTO QUE TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 54. NO MÉRITO, COMPULSANDO DETIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, VERIFICO QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE UM ENFRENTAMENTO MAIS ANALÍTICO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EMBORA A CONCLUSÃO FINAL PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DEVA PREVALECER. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.022, ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO EM TELA, A OMISSÃO RESIDE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS ESPECÍFICOS DE DISTINÇÃO ENTRE OS VEÍCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. PASSO, POIS, AO SANEAMENTO DA OMISSÃO E À ANÁLISE INTEGRATIVA. A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER AFERIDA MEDIANTE PROVA QUE CONFIRA AO JULGADOR UM GRAU DE SEGURANÇA RAZOÁVEL SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. O AUTOR COLACIONOU IMAGENS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 28 A 29) QUE, EM TESE, APONTAM PARA UMA DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO QUE APARECE EM ALTA VELOCIDADE NO PERFIL DO REQUERIDO E O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. CONTUDO, NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL), ESPECIALMENTE QUANDO EM COLISÃO COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECOMENDA CAUTELA EXTREMA NA CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES QUE IMPORTEM EM SUPRESSÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. EMBORA O RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL Nº 202521265 (FLS. 28) NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE ALTA VELOCIDADE, ELE REGISTRA QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO FALTA DE COORDENAÇÃO MOTORA E FALA DESCONEXA, TENDO INCLUSIVE SE RECUSADO AO TESTE DO ETILÔMETRO. TAIS FATOS, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, SUGEREM QUE A NARRATIVA DIVULGADA PELO REQUERIDO, EMBORA POSSA CONTER IMPRECISÕES TÉCNICAS SOBRE O VÍDEO ANTECEDENTE, POSSUI UM LASTRO FÁTICO MÍNIMO QUANTO À GRAVIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025. NO TOCANTE À ESFERA PENAL, OS FATOS NARRADOS PODEM, EM TESE, TANGENCIAR TIPOS PENAIS COMO A CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO

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