Processo 0026449-48.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800902 NÚMERO ÚNICO: 0026449-48.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CLAUDIANE NASCIMENTO DE SOUZA ADV. : SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO SENTENCIAL DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A: A) RECONHECER O DIREITO DA REQUERENTE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO PERÍODO DE 04/2018 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, RESPEITADOS OS TERMOS ELENCADOS NO ITEM 2.1); B) AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2023, RESPEITADOS OS TERMOS ELENCADOS NO ITEM 2.1); C) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA I E II, NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2017, E À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NO PERÍODO DE JUNHO E JULHO DE 2014, DEZEMBRO DE 2017 E JANEIRO DE 2018, RESPEITADOS OS TERMOS ELENCADOS NO ITEM 2.1) E, NESSE CASO, DESTACADOS NO ITEM 2.2.1). D) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS PROVENTOS PARCIAIS PAGOS E OS INTEGRAIS DEVIDOS, DESDE A DATA DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA (SETEMBRO DE 2023) ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO, RESPEITADOS OS TERMOS ELENCADOS NO ITEM 2.1); OS VALORES SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CÁLCULOS E CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PARCELA DE MONTANTE DEVIDO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; E) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA A SER CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 326 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) (OUTUBRO DE 2018). NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO E QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA REDAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTO PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ JULHO/2001: JUROS DE MORA: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B) AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (C) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E, (D) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.. POR FIM, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES ARCARÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO, AINDA, OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, AO PA

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