Processo 0026502-92.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202610300968 NÚMERO ÚNICO: 0026502-92.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : . (C.N.E.T.L.) ADV. : ANDRE VICTOR VIEIRA SATIRO - OAB: 9668-SE EMBARGANTE : . (A.S.D.A.M.) ADV. : ANDRE VICTOR VIEIRA SATIRO - OAB: 9668-SE EMBARGADO : . (B.D.E.D.S.) ADV. : EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - OAB: 197588-MG SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONCEITO NOIVAS E TRAJES LTDA E OUTROS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PELA PARTE EMBARGADA NOS AUTOS DE Nº 202610300339. AS EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE: A) EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PLANILHA DO BANCO É UNILATERAL E CARECE DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS; B) OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; C) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA; E D) EM SEDE DE EMENDA À INICIAL, IMPUGNAM A INCLUSÃO DE 30% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E PLEITEIAM A PROTEÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO TRABALHO E À SUBSISTÊNCIA. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO EM 16/05/2026. IMPUGNAÇÃO EM 03/06/2026. É O RELATÓRIO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS JUROS MORATÓRIOS SEM, NO ENTANTO, DELIMITAR TAL EXCESSO, INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU MESMO ACOSTAR PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA. DE ACORDO COM O ART. 917, § 3º E 4º DO CPC, A PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, IN VERBIS, 917 (…) §3º QUANDO ALEGAR QUE O EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR A DO TÍTULO, O EMBARGANTE DECLARARÁ NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO. §4º NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO: I – SERÃO LIMINARMENTE REJEITADOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR O SEU ÚNICO FUNDAMENTO. OS EMBARGOS VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA, COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU DA TAXA DE JUROS QUE ENTENDE APLICÁVEL. ASSIM, OS PRESENTES EMBARGOS DEVEM REJEITADOS, COM A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM ASSENTO NO ART. 485, VI C/C ART. 917, §3º E §4º, I, DO CPC. POR FIM, DESTACO QUE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SEJA O PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO “PARA QUE SEJA FINALIZADO A NEGOCIAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO CITADO SÍTIO”, TAL MATÉRIA NÃO É OPONÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,PODENDO EVENTUALMENTE SER REQUERIDO DIRETAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. III – DISPOSITIVO PELAS RAZÕES EXPOSTAS, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, COM ASSENTO NO ART. 917, § 3º E 4º DO CPC, EXTINGUINDO-OS, COM ASSENTO NO ART. 485, VI DO CPC. CONDENO A EMBARGANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, RESSALTANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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