Processo 0026519-55.2002.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0026519-55.2002.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO LAMACHIA - RS47477-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS22356-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA HELENA SOMENSI DONADIO - RS47343 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DORNELES - RS46421 ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA ISABELLE GUZZO - SP446166-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 ADVOGADO do(a) APELANTE: OSCAR SEIITI HATAKEYAMA - SP328429-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR AZEREDO ALENCAR FEITOSA - PE47839 ADVOGADO do(a) APELANTE: LETICIA MEIRELES LUCHETTA CAMARINHA - SP471195-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS22356-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO LAMACHIA - RS47477-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA HELENA SOMENSI DONADIO - RS47343 ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DORNELES - RS46421 ADVOGADO do(a) APELADO: LAURA ISABELLE GUZZO - SP446166-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 ADVOGADO do(a) APELADO: OSCAR SEIITI HATAKEYAMA - SP328429-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR AZEREDO ALENCAR FEITOSA - PE47839 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ASSISTENTE: ELEKTRO REDES S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A, NC ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ASSISTENTE: ELEKTRO REDES S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A, NC ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ASSISTENTE: ELEKTRO REDES S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A, NC ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ASSISTENTE: ELEKTRO REDES S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A, NC ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ASSISTENTE: ELEKTRO REDES S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A, NC ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ASSISTENTE: ELEKTRO REDES S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A, NC ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA…

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