Processo 0026543-96.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500874906 NÚMERO ÚNICO: 0026543-96.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202252100436 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE AGRAVADO - JOSE GENIVALDO SANTOS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE AGRAVADO - JULIANA SANTOS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE AGRAVADO - AUTO POSTO SAO JORGE LTDA ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CADEIA CONTRATUAL SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. SÚMULA 286 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E RESPECTIVOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. A DECISÃO TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS GOZA DE LIQUIDEZ AUTÔNOMA OU SE O JUIZ PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES PARA AFERIR A HIGIDEZ DO TÍTULO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA 286 DO STJ). A AUSÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL COMPLETA GERA INCERTEZA QUANTO À LIQUIDEZ DO TÍTULO, JUSTIFICANDO O PODER-DEVER DE SANEAMENTO DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SUBJACENTES.O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA ACOSTAR OS CONTRATOS RENEGOCIADOS, QUANDO NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COMPROMETE A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ).A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O INCIDENTE RESULTA NA EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO, OU NA REDUÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. TRATANDO-SE DE PROVIMENTO DE NATUREZA MERAMENTE ORDINATÓRIA QUE DETERMINA O SANEAMENTO DO FEITO, A FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL É PREMATURA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL SUBJACENTE, QUANDO INSTAURADA DÚVIDA SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 2. É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO RESULTA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU…

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