Processo 0026548-87.2022.8.26.0100

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0026548-87.2022.8.26.0100/SP REQUERENTE : LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) REQUERENTE : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representado) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB SP111667) REQUERENTE : AMERICAN CONSULTING BUSINESS CREDITO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) REQUERIDO : JOSE CARLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB SP090400) REQUERIDO : MARCO AURELIO GARCIA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB SP118672) ADVOGADO(A) : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB PR022165) ADVOGADO(A) : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB SP535575) REQUERIDO : CAROLINE ZANGEROLAMI GARCIA BARSOTTI ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB SP200399) ADVOGADO(A) : ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB SP342154) ADVOGADO(A) : PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB SP512309) REQUERIDO : STEPHANIE ZANGEROLAMI GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB SP200399) ADVOGADO(A) : ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB SP342154) ADVOGADO(A) : PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB SP512309) REQUERIDO : DIAMOND HIDDEN LTDA ADVOGADO(A) : HERMINIO SANCHES FILHO (OAB SP128050) REQUERIDO : GOLD HIDDEN S/A ADVOGADO(A) : HERMINIO SANCHES FILHO (OAB SP128050) REQUERIDO : EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB SP118672) REQUERIDO : AETREUM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB SP100060) ADVOGADO(A) : ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB SP065690) REQUERIDO : REVOLUTION DO BRASIL ADAPTACAO VEICULAR LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB SP259740) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB SP100060) REQUERIDO : MURILLO GARCIA DE ABREU ADVOGADO(A) : HERMINIO SANCHES FILHO (OAB SP128050) INTERESSADO : JOAO FRANCISCO GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINS FILHO DESPACHO/DECISÃO evento 413, DOC1 Intime-se o expert NILTON BELZ , para que se manifeste sobre a possibilidade de readequação dos honorários. evento 417, DOC1 1 - Requer a apreciação prévia e fundamentada da alegação de nulidade absoluta do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suscitada na petição de 14/04/2025 (ev. 186), antes da prática de qualquer novo ato instrutório. Passo à análise da petição do  evento 186, DOC680 : Trata-se de petição apresentada por Marco Aurélio Garcia , por meio da qual suscita nulidade absoluta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , sob o fundamento de inexistência de instrumento de mandato outorgado ao patrono da parte exequente nos autos do incidente. Sustenta que a ausência de procuração compromete a validade de todos os atos processuais praticados desde o ajuizamento, por se tratar de vício insanável de representação processual. Alega que o incidente possui natureza autônoma, envolvendo terceiros estranhos à execução originária, razão pela qual seria indispensável mandato específico, não sendo admissível a regularização tardia da representação processual após mais de três anos de tramitação. Afirma, ainda, que a manutenção dos atos praticados configuraria abuso processual, afronta ao devido processo legal, litigância de má-fé e insegurança jurídica. Ao final, requer o…

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