Processo 0026554-88.2026.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612300607 NÚMERO ÚNICO: 0026554-88.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA ADV. : LARISSA CESAR FERREIRA PINTO - OAB: 13502-SE HERDEIRO : JOSE MARCOS ALMEIDA HERDEIRO : ROSA ANGELICA ALMEIDA RIBEIRA HERDEIRO : PAULO RICARDO MENDES ALMEIDA HERDEIRO : IVO JOSÉ MENDES ALMEIDA HERDEIRO : NILMA ALMEIDA DOS SANTOS HERDEIRO : NÍVIA ALMEIDA DOS SANTOS HERDEIRO : JOSÉ GEOVÁ DE OLIVEIRA ALMEIDA HERDEIRO : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO....: I. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RECEBO AS MANIFESTAÇÕES DE 05/06/2026 E 09/06/2026 E, POR CONSEGUINTE, DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, PROCURAÇÕES E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS E SUCESSORES. II. DOS PEDIDOS DE OFÍCIO À CENSEC E DISPENSA DE CERTIDÕES FISCAIS NO QUE TANGE AOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DA DE CUJUS, INDEFIRO OS PLEITOS. EMBORA SEJA COMPREENSÍVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA INVENTARIANTE QUANTO À ÉPOCA DO FALECIMENTO E À AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA, O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO FALECIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA. A AUSÊNCIA DO CPF IMPOSSIBILITARÁ NÃO APENAS A CONSULTA AO SISTEMA DA CENSEC, MAS TAMBÉM ATOS FUTUROS INDISPENSÁVEIS AO FEITO, TAIS COMO A EMISSÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CNDS) NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; A DECLARAÇÃO, APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BENS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESSALTA-SE QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) POSSUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SIMPLIFICADO PARA A EMISSÃO DE CPF POST MORTEM, CUJO REQUERIMENTO É UM ÔNUS DA PARTE INTERESSADA (INVENTARIANTE OU HERDEIROS), NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR TAL DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA OU FLEXIBILIZAR EXIGÊNCIAS FISCAIS DE ORDEM PÚBLICA. III. DAS DETERMINAÇÕES DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS: A) COMPROVE NOS AUTOS A INSCRIÇÃO DO CPF POST MORTEM DA INVENTARIADA (MARIA CÉRES ALMEIDA) JUNTO À RECEITA FEDERAL; B) APRESENTE A CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EXTRAÍDA DA CENSEC; C) APRESENTE AS RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS EXIGIDAS POR LEI PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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