Processo 0026568-55.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0026568-55.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT, DANIELLA ZAGARI GONCALVES APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):DANIELLA ZAGARI GONCALVES, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE S

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