Processo 0026572-53.2025.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026572-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : OTÁVIO ANTUNES AMARAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo no evento 42, EXECUMPR1 , no valor de R$ 84.214,99 (oitenta e quatro mil, duzentos e catorze reais e noventa e nove centavos). O Estado do Tocantins impugnou os cálculos no evento 50, IMPUGNA CUMPR SENT1 , para apontar como devido o valor de R$ 58.987,31 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos). A parte exequente, intimada, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela parte executada no evento 54, PET1 . Diante da concordância expressa da parte exequente com os cálculos elaborados pela parte executada, HOMOLOGO-OS , e em consequência: Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO,  determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Autorizo, desde já, caso haja pedido expresso neste sentido devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual  e a indicação do percentual convencionado,  que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do ROPV/Precatório do valor principal, logo  INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE  para ciência  e manifestação, se necessário, no prazo de 5 dias; 2)  INTIME-SE o ente devedor, se necessário,  para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º,  § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024; 3)  INTIME-SE a parte exequente  para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quem será o beneficiário dos valores depositados/pagos/bloqueados judicialmente e seus dados bancários, a fim de que possam ser transferidos oportunamente, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018. 3.1) Ou seja, deverá a parte exequente apresentar instrumento de procuração com poderes especiais  para receber e dar quitação,  e  válida, com a ressalva de que o instrumento de procuração (documento processual) digital exige segurança máxima, portanto serão aceitas apenas assinatura manual  ou qualificada - o que significa que o certificado digital foi emitido por entidade credneciada na ICP-Brasil - o que pode, facilmente, ser verificado no endereço eletrônico: https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=validar+iti+gov).  Nesse sentido: Art. 1º , § 2º , inciso III , alínea "a", da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/ 2020 (expresso pelo legislador competente quanto à não aplicação de seu capítulo II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS aos processos judiciais, como o presente) - c/c Art. 149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira,…

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