Processo 0026576-44.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
De proêmio, verifico que a parte Requerente pugnou o parcelamento das custas iniciais. Acerca do tema, o caput do art. 27 da Lei Estadual n. 6.646/2023 condicionou a autorização para parcelamento ao deferimento da justiça gratuita parcial. Ocorre que, no entender deste Juízo, em que pese a parte
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.