Processo 0026577-68.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200710 NÚMERO ÚNICO: 0026577-68.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KAINAN DA SILVA PEREIRA ADV. : CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563-SE REQUERIDO : MANOEL JOSÉ LINS ADV. : TICIANA PRADO MENEZES - OAB: 9234-SE REQUERIDO : CAROLINE DE CASTRO DUARTE LINS ADV. : TICIANA PRADO MENEZES - OAB: 9234-SE DECISÃO....: (...)PASSO SANEAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEMANDA A COMPROVAÇÃO CABAL, PELA PARTE IMPUGNANTE, DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO BENEFICIÁRIO, SENDO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO COLACIONOU ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO DEMANDANTE, REMANESCENDO ÍNTEGRA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENDO ASSIM, MANTENHO A GRATUIDADE DEFERIDA, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. DA GRATUIDADE REQUERIDA PELOS RÉUS NO QUE REFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO REQUERIDOS, ESTES DEVERÃO JUNTAR COMPROVANTE DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (NA ÍNTEGRA) E/OU CONTRACHEQUES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIME-SE OS REQUERIDOS PARA ESSE FIM. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBEDECERÁ À REGRA ESTÁTICA DELINEADA PELO ARTIGO 373 DO CPC, CABENDO AO AUTOR A PROVA DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE, E AOS RÉUS A PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESSALTE-SE QUE, NA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO ANIMAL (ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL), O ÔNUS DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR É INTEGRALMENTE DOS DETENTORES DO CÃO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO OS SEGUINTES: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; COMPROVAÇÃO E EXTENSÃO DAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR; E DEVER DE INDENIZAR DAS PROVAS A DINÂMICA FÁTICA QUANTO À EVASÃO DO ANIMAL E À OCORRÊNCIA DO ATAQUE JÁ ESTÁ SATISFATORIAMENTE ILUSTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E PELAS ADMISSÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. SENDO ASSIM, ENTENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA SE MOSTRA PRESCINDÍVEL, UMA VEZ QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA RESIDUAL (A INTERAÇÃO ENTRE OS ANIMAIS) NÃO EXIGE DILAÇÃO ORAL PARA QUE O JUÍZO POSSA, POSTERIORMENTE, APLICAR O DIREITO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ EXISTENTES. POR TAIS RAZÕES, COM FULCRO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEFIRO A DILIGÊNCIA POR SER DESNECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. CONSEQUENTEMENTE, POR NÃO VISLUMBRAR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS E NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE. AGUARDE-SE NA CPE O PRAZO RECURSAL. APÓS, FAZER CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. NO MAIS, A CPE DEVERÁ CERTIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA DATA DE 24/10/2025, PARTE FINAL, QUANTO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU MANOEL JOSÉ LINS. INTIMEM-SE

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