Processo 0026583-41.2026.8.25.0001

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612300609 NÚMERO ÚNICO: 0026583-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS VINICIUS BARBOSA DA FONSECA ADV. : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841-SE REQUERENTE : JOSEFA COSTA DE ANDRADE ADV. : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841-SE DECISÃO....: I – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO OU COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A JUNTADA DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: A) EM RELAÇÃO AO REQUERENTE MARCOS VINÍCIUS: DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO, ATESTADO OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPETENTE (OU SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL) QUE COMPROVE INEQUIVOCAMENTE A SUA ATUAL CONDIÇÃO DE CUSTODIADO; B) EM RELAÇÃO À REQUERENTE JOSEFA: PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) — CONTENDO AS PÁGINAS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, O REGISTRO DO ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO E A PÁGINA SUBSEQUENTE EM BRANCO — E/OU O EXTRATO ATUALIZADO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ATIVOS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA E SE HOUVER: ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, E/OU CONTRACHEQUES RECENTES. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE AUTORA O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, LIMITANDO-SE EM ATÉ 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA FRAÇÃO NÃO SEJA INFERIOR A R$ 231,16 (DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 C/C A RESOLUÇÃO Nº 08/2023 DO TJSE. ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU A NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA BENESSE E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTE AUTORA DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS, EXPEDIDA PELO INSS OU PELA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA À QUAL O(A) FALECIDO(A) ESTAVA VINCULADO(A). O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC.

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