Processo 0026584-26.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101985 NÚMERO ÚNICO: 0026584-26.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RITA DE CASSIA SOUZA ATANAZIO ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, PROTOCOLADA EM 23/06/2026, REQUERENDO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA APONTAR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROLATADA EM 15/06/2026. A PARTE EXEQUENTE ADUZ QUE O DECISUM LIMITOU-SE A EXTINGUIR O FEITO COM BASE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALEGA, AINDA, QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO (RUBRICA 140) AOS SEUS PROVENTOS. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE QUANTO À PREMISSA DE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RESTOU INTEGRALMENTE EXAURIDA. CONTUDO, PRIMEIRAMENTE DEVE SER FINALIZADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O FIM DE TORNAR LIQUIDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, BEM COMO EVITAR O FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. ADEMAIS, A CUMULAÇÃO DE RITOS EXECUTIVOS DISTINTOS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER — NOS MESMOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE ENSEJAR MANIFESTO TUMULTO PROCESSUAL, MORMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE SE SUBMETE AO REGIME CONSTITUCIONAL DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO/RPV). DESSA FORMA, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA SANAR O VÍCIO APONTADO E READEQUAR A MARCHA PROCESSUAL. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: 1. TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 15/06/2026, RESTABELECENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO. 2. DETERMINAR QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – AJUPREV, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DESTE FEITO, DEVENDO ACOMPANHAR O MANDADO CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA PETIÇÃO INICIAL DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM ANTERIOR, COM A DEVIDA MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, COM A CIÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERÁ REPUTADA COMO QUITAÇÃO. 5. EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DEVE A EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O VALOR A SER OBSERVADO, INFORMANDO, AINDA, COMO ENCONTROU O RESPECTIVO MONTANTE, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVE LETRA/NÍVEL DO SERVIDOR, SOB PENA DE SE CONSIDERAR CORRETO O QUANTUM INFORMADO PELO EXECUTADO. 6. APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINADO NO ITEM 3, SEM MANIFESTAÇÃO, OU DO ITEM 4, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. DEVE A PROCURADORIA DO ENTE PÚBLICO SER INTIMADA ELETRONICAMENTE DESTE DESPACHO PARA TAMBÉM DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO NO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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