Processo 0026600-73.2021.8.19.0210
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, pela prática do delito descrito no artigo 147, c/c artigo 61, II, f , ambos do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de id. 03, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Recebimento da denúncia, id. 51; Citação válida do acusado, id. 98; Resposta à acusação, id. 100; Assentada de AIJ, realizada em 23.8.2023, às fls. 186/187, ocas
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