Processo 0026608-91.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20015/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500875113 NÚMERO ÚNICO: 0026608-91.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573001662 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500831294 AGRAVANTE - ELISANDRA SILVA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO - WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828/SE AGRAVADO - JOSE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE AGRAVADO - VALDILENE VIEIRA SILVA ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE AGRAVADO - DANIELA DA SILVA DANTAS ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE AGRAVADO - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA AGRAVADO - JOSÉ BENILTON SILVA DOS SANTOS AGRAVADO - BENILSON SILVA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL HEREDITÁRIO. COERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR UM HERDEIRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. OPOSIÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO, OCUPADO COM EXCLUSIVIDADE POR UMA DAS HERDEIRAS, EM PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS COERDEIROS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM CONTEXTO DE COMPOSSE HEREDITÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL) E DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA (ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL), QUALQUER COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, BUSCAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE CONTRA OUTRO HERDEIRO.4. O EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR HERDEIRO, COM MANIFESTA OPOSIÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES, CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO, SENDO CABÍVEL A TUTELA REINTEGRATÓRIA.5. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, EVIDENCIA A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE EXCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, CONSTITUINDO MARCO TEMPORAL IDÔNEO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO.6. DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, E AMPARADA A DECISÃO EM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E COISA JULGADA MATERIAL, INEXISTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. QUALQUER COERDEIRO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO À PROTEÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. 2. O EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR HERDEIRO, COM OPOSIÇÃO AOS DEMAIS, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO VISANDO À APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM HEREDITÁRIO, QUANDO REJEITADO JUDICIALMENTE, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. DISPOSITIVOS RELEVANTES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.