Processo 0026618-98.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612300627 NÚMERO ÚNICO: 0026618-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELIZABETE FARIAS LIMA SILVA ADV. : LEILA MARIA EZEQUIEL SANTOS SENA - OAB: 6967-SE REQUERIDO : ONILDO JOSÉ SOUZA SILVA ADV. : IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429-SE DECISÃO....: ASSIM SENDO, RECONHECENDO A DEFASAGEM DA VERBA ESTABELECIDA ANTERIORMENTE E SOPESANDO-SE, PRINCIPALMENTE, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DE MANEIRA QUE MAJORO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR PARA O VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, MAS INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INERENTES À SUA FUNÇÃO. O VALOR DEVERÁ CONTINUAR SENDO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1402-8, CONTA CORRENTE 151410-5), COMO PACTUADO ANTERIORMENTE. III – OFICIE-SE À FONTE PAGADORA ,MARINHA DO BRASIL, AV. IVO DO PRADO, 752 - SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE, 49015-070 PARA PROCEDER À IMPLANTAÇÃO E AOS DESCONTOS NO NOVO PERCENTUAL ORA ESTIPULADO; IV – SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; V - CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. VI - PROCEDA A SECRETÁRIA À RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA NO SCPV, FAZENDO CONSTAR COMO REQUERENTE O MENOR DAVI LUCAS LIMA SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ELIZABETE FARIAS LIMA SILVA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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