Processo 0026640-59.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700621 NÚMERO ÚNICO: 0026640-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA MARIA DA SILVA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO : LN NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO : NASCIMENTO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE TUTELA ANTECIPADA, É NECESSÁRIO OBSERVAR A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, §3º, CPC). A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA ADESÃO DA AUTORA A CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ADMINISTRADO PELA PRIMEIRA REQUERIDA, BEM COMO O PAGAMENTO DE ENTRADA NO VALOR DE R$ 22.194,77. CONFORME NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA, BUSCANDO ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA, COMPARECEU AO ESTABELECIMENTO DAS REQUERIDAS APÓS CONTATO PUBLICITÁRIO E, DIANTE DAS INFORMAÇÕES E PROMESSAS APRESENTADAS PELA VENDEDORA ACERCA DE SUPOSTA FORMA FACILITADA DE OBTENÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, OPTOU POR ADERIR AO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. EMBORA A AUTORA RECONHEÇA A ADESÃO AO CONSÓRCIO, SUSTENTA QUE AS CONDIÇÕES PRÁTICAS DO NEGÓCIO TERIAM SIDO APRESENTADAS DE FORMA A CRIAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS E À FACILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDA COM ENCARGOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AOS INICIALMENTE INFORMADOS. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TAIS ALEGAÇÕES REVELAM, EM TESE, POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL, PRINCÍPIOS BASILARES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE QUANDO A OFERTA COMERCIAL É APTA A INFLUENCIAR A DECISÃO DO CONSUMIDOR MÉDIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE QUANTO À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS COMERCIAIS POTENCIALMENTE ENGANOSAS OU CAPAZES DE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CONFIGURADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO CONTROVERTIDO E DA EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A OCASIONAR PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO FINANCEIRA E RESTRINGIR O ACESSO AO CRÉDITO, CARACTERIZANDO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, NASCIMENTO NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA E LN NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA SE ABSTENHAM DE INCLUIR OU MANTER O NOME/CPF DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO

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