Processo 0026653-27.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026653-27.2025.4.05.8200 AUTOR: JOSE MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Ação de repetição de indébito tributário ajuizada por JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO, marítimo da Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda., em que se pretende a declaração de inexistência de relação juríd
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