Processo 0026656-61.2018.8.14.0401
TJPA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO OFÍCIO (ART. 168, §1º, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. PRAZO DE 04 ANOS (ART. 109, V DO CP). TRANSCURSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL EN
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