Processo 0026657-32.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800905 NÚMERO ÚNICO: 0026657-32.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDA FERNANDES DE ALMEIDA ADV. : JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIA TEREZA TARGINO HORA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO: 202511800905 (N) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: MARLUCE DA SILVA SANTOS RÉU: ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA POR FERNANDA FERNANDES DE ALMEIDA ANDRADE, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE É PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA HER2 POSITIVO (CID 10: C50), CONFORME RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO PELO ONCOLOGISTA CLÍNICO DR. RONNEI JOSÉ FEITOSA DE ASSIS – CRM/SE 4376, ONCOLOGISTA CLÍNICO, DATADO DE 16/04/2025, E QUE NECESSITA COM URGÊNCIA DO INÍCIO DA TERAPÊUTICA COM PERTUZUMABE NA DOSE DE 840 MG (EV) COMO DOSE DE ATAQUE, SEGUIDO DE 420 MG A CADA 21 DIAS POR MAIS 17 APLICAÇÕES, EM ASSOCIAÇÃO COM OS DEMAIS AGENTES QUIMIOTERÁPICOS INFORMA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E INDICADA PARA TRATAMENTO ADJUVANTE COM QUIMIOTERAPIA COMBINADA COM OS MEDICAMENTOS TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM O MEDICAMENTO PERTUZUMABE, PELO PERÍODO INICIAL DE 12 CICLOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DO DR. RONNEI JOSÉ FEITOSA DE ASSIS – CRM 4376. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 16/34). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 04/05/2025 (FLS. 38/44). NOTA TÉCNICA DO NATJUD JUNTADA EM 06/05/2025, FLS. 53/60. OS RÉUS NÃO APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. EM 06/06/2025 (FLS. 71/89) FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO-SE QUE “O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, FORNEÇA O MEDICAMENTO PERTUZUMABE, NA DOSE DE 840MG EV DOSE DE ATAQUE, UMA ÚNICA APLICAÇÃO, SEGUIDO DE 420MG EV A CADA 21 DIAS POR 17 APLICAÇÕES, CONFORME RELATÓRIO EMITIDO PELO DR. RONNEI JOSÉ FEITOSA DE ASSIS (CRM/SE 4376), MAS, REPITA-SE, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD, QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESTEJA CONDICIONADO A AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA, E A ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO, POR MÉDICO ESPECIALISTA DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO SUS, SOB PENA DE SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, OBSERVADO O CONTROLE DE DISPENSA PELO ÓRGÃO PÚBLICO, PERIODICAMENTE, NOS TERMOS PADRÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA POSSUI, COMO ACIMA ESCLARECIDO.” CITADO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 26/06/2025, FLS. 131/142, ARGUMENTADNO QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, QUE A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO SERIA DO ESTADO DE SERGIPE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APRESENTADA EM 27/06/2025, FLS. 145/148. PETIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE EM 30/06/2025, FLS. 150/151, INFORMANDO O INÍCIO DO TRATAMENTO. CITADO, O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 30/06/2025, FLS. 155/175, ARGUINDO PRELIMINARMENTE A RESPONSABILIDAD

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